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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 139 registros

LEI MUNICIPAL: 593/2022 23/05/2022

23/05/2022

ALTERA LEI MUNICIPAL N° 205/2005

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LEI MUNICIPAL: 592/2022 14/03/2022

14/03/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA

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LEI MUNICIPAL: 591/2022 07/02/2022

07/02/2022

CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 590/2022 07/02/2022

07/02/2022

FIXA SALÁRIO MÍNIMO

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LEI MUNICIPAL: 589/2022 07/02/2022

07/02/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 573/2021 29/03/2021

29/03/2021

ALTERA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA

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LEI MUNICIPAL: 572/2021 19/03/2021

19/03/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 571/2021 14/01/2021

14/01/2021

ALTERA LEI MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 570/2021 14/01/2021

14/01/2021

CRIA O CARGO QUE MENCIONA

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LEI MUNICIPAL: 569/2020 28/12/2020

28/12/2020

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

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LEI MUNICIPAL: 568/2020 07/12/2020

07/12/2020

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA

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LEI MUNICIPAL: 567/2020 30/11/2020

30/11/2020

AUTORIZA PARCERIA

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LEI MUNICIPAL: 566/2020 30/11/2020

30/11/2020

CONCEDE REAJUSTE QUE MENCIONA

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LEI MUNICIPAL: 565/2020 30/11/2020

30/11/2020

CRIA O PROGRAMA "MOTOQUEIRO NOTA 10"

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LEI MUNICIPAL: 564/2020 30/11/2020

30/11/2020

MODIFICA LEI MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 563/2020 30/11/2020

30/11/2020

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 562/2020 30/11/2020

30/11/2020

INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADES

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LEI MUNICIPAL: 561/2020 06/08/2020

06/08/2020

FIXA SUBSÍDIOS

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LEI MUNICIPAL: 560/2020 06/08/2020

06/08/2020

FIXA SUBSÍDIOS

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LEI MUNICIPAL: 559/2020 29/07/2020

29/07/2020

ALTERA LEI MUNICIPAL N° 247/2006

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LEI MUNICIPAL: 558/2020 27/07/2020

27/07/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 557/2020 27/07/2020

27/07/2020

ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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LEI MUNICIPAL: 556/2020 29/06/2020

29/06/2020

ISENÇÃO DE IPTU - PERÍODO QUE MENCIONA

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LEI MUNICIPAL: 555/2020 03/06/2020

03/06/2020

ESTABELECE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PELO PERÍODO QUE MENCIONA

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LEI MUNICIPAL: 554/2020 30/04/2020

30/04/2020

ISENÇÃO DE TARIFA BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA.

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LEI MUNICIPAL: 552/2020 30/01/2020

30/01/2020

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 551/2020 30/01/2020

30/01/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 553/2020 01/01/2020

01/01/2020

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LEI MUNICIPAL: 550/2019 18/12/2019

18/12/2019

ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 549/2019 25/11/2019

25/11/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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