Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/2024
03/06/2024
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN FUNPREV, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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