Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 669/2025
28/01/2025
Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
