Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 655/2024
10/06/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 860.000,00.
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