Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 667/2024
02/12/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.133,18.
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