Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 673/2025
11/03/2025
Dispõe sobre as modificações de competências do Conselho Municipal de Previdência do RPPS, previstas no art. 48 da lei municipal n°. 455/2015, de 18 de setembro de 2015.
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