Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2024
06/05/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 203.188,00