Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 664/2024

23/09/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 3.660.782,58.

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