Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 664/2024
23/09/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 3.660.782,58.