Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 676/2025
15/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DO PLANETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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