Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 670/2025
25/02/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 160.000,00.