O PREFEITO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município
Reconhece a ocorrência do estado de Calamidade Pública no Município de Doutor Severiano/RN.
Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n° 437/2014 que indica e: dá outras providências
