DATA:
30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO -
FECHADA
- DISPENSA: 000020/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, OBJETIVANDO O REPASSE MÍNIMO ANUAL POR ALUNOS (VMAA) DESTINADO A EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL (FUNDEF), BEM COMO FUNDEB, POR MEIO DE EXECUÇÃO OU DE CONHECIMENTO E OUTRAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS OU JURÍDICAS QUE OBJETIVEM MAXIMIZAR OS RECURSOS DO MUNICÍPIO DENTRO DESTA REALIDADE.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
IMPORTAÇÃO
