Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 198/2005

03/01/2005

Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos ternro do art. 3l da Constituição da República.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.