Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 705/2026

19/06/2026

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 505.222,00 (quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais), destinado a custeio de atenção primária, e dá outras providências.

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