Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 699/2026
13/04/2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 400.000,00.
