Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 698/2026
06/04/2026
crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para execução de pavimentação pelo método convencional na Comunidade Lagoa de Dentro, zona rural do Município.
