Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 692/2025
11/12/2025
Promove adequação orçamenhíria no âmbito do Municipio de Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 60.341,00