Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 692/2025

11/12/2025

Promove adequação orçamenhíria no âmbito do Municipio de Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 60.341,00

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