Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 691/2025

11/12/2025

Promove adequação orçamentiíria no âmbito do Municipio de Doúor Severiano/RN e autoriza a âbertura de cédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 586.945,00.

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