Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 683/2025
11/08/2025
Promove adequação orçamentiíria no âmbito do MI]NICÍPIO DE Doutor Severiano/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de RS 396.000,00.