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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 497/2017

01/09/2017

CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, NÃO TRIBUTÁRIAS E ORIGINÁRIAS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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