Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 509/2017
08/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TRABALHO INTERMITENTE SERVIDORES PARA ATUAR POR TEMPO DETERMINADO PARA SERVIREM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS SAAE.