Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 412/2013
27/05/2013
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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