Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 545/2019

31/10/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 491/2017, CRIA O CARGO QUE MENCIONA, FIXA REMUNERAÇÃO INICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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