Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2019
22/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TRABALHO INTERMITENTE SERVIDORES PARA ATUAR POR TEMPO DETERMINADO PARA SERVIREM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE.
