LEI MARIA DA PENHA - SANCIONADA NO PAÍS HÁ 14 ANOS
O dia 07 de Agosto foi destinado para comemorar e marcar a Lei Maria da Penha. Neste mesmo dia, no ano de 2006 foi sancionada a Lei n° 11. 340 que estabelece aos órgãos jurídicos a garantia de proteção para mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica.
A lei surgiu a partir da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, parasitologista e farmacêutica, que foi violentada pelo próprio marido durante 23 anos de casamento. Ele atirou contra Maria da Penha a deixando paraplégica e também, tentou eletrocutar a mesma.
O agressor foi condenado a dez anos de prisão, mas não chegou a cumprir nem metade da pena. Após o crime, Maria da Penha não mediu esforços para lutar pelos direitos das mulheres contra a violência doméstica.
Ela entrou com uma petição contra a República Federativa do Brasil, com o apoio de diversos órgãos da justiça. Mas, foi em 2001 que o país foi condenado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) que declarou negligência e demora na punição contra o agressor. Com a repercussão do caso, foi criada a lei que levou seu nome como reconhecimento.
O Governo Municipal Com os Jovens Todo Dia, através do Programa Microcrédito do Empre [...]
A Prefeitura Municipal, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e [...]
No dia 06 de janeiro, a Gestão Municipal realizou evento de encerramento do Natal da [...]
