Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: Dispõe sobre alteração de código e descrição da natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação do Município de Doutor Severiano/RN.
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto
   

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