NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
639 09/10/2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 83.500,00. 2023 LEI MUNICIPAL
638 09/10/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ART. 42 DA LEI Nº 247 DE 17 DE JULHO DE 2006 2023 LEI MUNICIPAL
637 09/10/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
636 09/10/2023 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE/AÇÃO NA LEI Nº. 574/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE DOOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
635 19/09/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
634 19/09/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
633 19/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
632 10/07/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
631 10/07/2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE “TRATA DA INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2023 LEI MUNICIPAL
630 10/07/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
629 26/06/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
628 26/06/2023 FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTOS - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
627 13/06/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM MÓVEL DE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
626 13/06/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
625 05/06/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
624 29/05/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
623 29/05/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$192.334,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
622 29/05/2023 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
621 29/05/2023 FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
620 25/04/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
618 20/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTROS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
617 16/03/2023 AUTORIZA O PREFEITO, A CONTRATAR COMO BOLSISTAS, NOS TERMOS DA LEI N° 564/2020, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
616 16/03/2023 AUTORIZA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. 2023 LEI MUNICIPAL
615 16/03/2023 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA 2023 LEI MUNICIPAL
614 27/02/2023 DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI. 2023 LEI MUNICIPAL
613 31/01/2023 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
612 31/01/2023 FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
596 23/05/2022 TRANSFORMA EM REMUNERAÇÃO PERMANENTE GRATIFICAÇÃO 2022 LEI MUNICIPAL
595 23/05/2022 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 486/2017 2022 LEI MUNICIPAL
594 23/05/2022 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 442/2014 2022 LEI MUNICIPAL
593 23/05/2022 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 205/2005 2022 LEI MUNICIPAL
592 14/03/2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA 2022 LEI MUNICIPAL
591 07/02/2022 CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO 2022 LEI MUNICIPAL
590 07/02/2022 FIXA SALÁRIO MÍNIMO 2022 LEI MUNICIPAL
589 07/02/2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 2022 LEI MUNICIPAL
573 29/03/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA 2021 LEI MUNICIPAL
572 19/03/2021 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 2021 LEI MUNICIPAL
571 14/01/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL 2021 LEI MUNICIPAL
570 14/01/2021 CRIA O CARGO QUE MENCIONA 2021 LEI MUNICIPAL
569 28/12/2020 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 2020 LEI MUNICIPAL
568 07/12/2020 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2020 LEI MUNICIPAL
567 30/11/2020 AUTORIZA PARCERIA 2020 LEI MUNICIPAL
566 30/11/2020 CONCEDE REAJUSTE QUE MENCIONA 2020 LEI MUNICIPAL
565 30/11/2020 CRIA O PROGRAMA "MOTOQUEIRO NOTA 10" 2020 LEI MUNICIPAL
564 30/11/2020 MODIFICA LEI MUNICIPAL 2020 LEI MUNICIPAL
563 30/11/2020 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO 2020 LEI MUNICIPAL
562 30/11/2020 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADES 2020 LEI MUNICIPAL
561 06/08/2020 FIXA SUBSÍDIOS 2020 LEI MUNICIPAL
560 06/08/2020 FIXA SUBSÍDIOS 2020 LEI MUNICIPAL
559 29/07/2020 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 247/2006 2020 LEI MUNICIPAL
558 27/07/2020 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 2020 LEI MUNICIPAL
557 27/07/2020 ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 LEI MUNICIPAL
556 29/06/2020 ISENÇÃO DE IPTU - PERÍODO QUE MENCIONA 2020 LEI MUNICIPAL
555 03/06/2020 ESTABELECE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PELO PERÍODO QUE MENCIONA 2020 LEI MUNICIPAL
554 30/04/2020 ISENÇÃO DE TARIFA BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA. 2020 LEI MUNICIPAL
552 30/01/2020 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
551 30/01/2020 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
553 01/01/2020 2020 LEI MUNICIPAL
550 18/12/2019 ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
549 25/11/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
548 25/11/2019 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 502/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
547 18/11/2019 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - CRESCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
546 08/11/2019 CRIA TARIFA ZERO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
545 31/10/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 491/2017, CRIA O CARGO QUE MENCIONA, FIXA REMUNERAÇÃO INICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
544 28/10/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
543 18/10/2019 FIXA VALOR DOS SERVIÇOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
542 18/10/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA 2019 LEI MUNICIPAL
541 18/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
540 14/10/2019 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 502/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
539 23/09/2019 CONCEDE ANISTIA À CONTRIBUINTE DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
538 19/08/2019 AUMENTA VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
537 12/08/2019 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU, NA FORMA QUE MENCIONA 2019 LEI MUNICIPAL
536 17/06/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
535 17/06/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
534 17/06/2019 AUTORIZA O PREFEITO A EDITAR ATO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA 2019 LEI MUNICIPAL
533 04/06/2019 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
532 06/05/2019 INSTITUI NO ÂMBITO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, O "DIA DO EVANGELHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
531 22/03/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TRABALHO INTERMITENTE SERVIDORES PARA ATUAR POR TEMPO DETERMINADO PARA SERVIREM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE. 2019 LEI MUNICIPAL
530 22/03/2019 CONCEDE NOVA REMUNERAÇÃO AO COORDENADOR DO CENTRO ÓTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
529 22/03/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PORTEIROS E ASG PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO 2019 LEI MUNICIPAL
528 22/03/2019 MODIFICA O § 2º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL 247/2006 2019 LEI MUNICIPAL
527 22/03/2019 MODIFICA O INCISO III DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL 247/2006. 2019 LEI MUNICIPAL
526 22/03/2019 ACRESCE O INCISO I, AO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 247/2006. 2019 LEI MUNICIPAL
525 15/03/2019 INSTITUI O PROJETO "MUITO MAIS EDUCAÇÃO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN. 2019 LEI MUNICIPAL
524 15/03/2019 CRIA O PROGRAMA "AMIGOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEI MUNICIPAL
523 31/01/2019 CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA 2019 LEI MUNICIPAL
522 26/12/2018 REAJUSTE CONTADOR - CMDS 2018 LEI MUNICIPAL
521 21/11/2018 FIXA VALORES 2018 LEI MUNICIPAL
520 05/11/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 2018 LEI MUNICIPAL
519 05/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
518 18/09/2018 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018 LEI MUNICIPAL
517 11/09/2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 2018 LEI MUNICIPAL
516 13/07/2018 DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA 2019 2018 LEI MUNICIPAL
515 23/03/2018 ALTERA ARTIGO DE LEI 2018 LEI MUNICIPAL
514 19/03/2018 ATUALIZA REMUNERAÇÃO 2018 LEI MUNICIPAL
513 16/03/2018 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2018 LEI MUNICIPAL
512.1 13/03/2018 AUTORIZA O SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO A FIRMAR PARCERIA E/OU CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES OU ESCOLAS TÉCNICAS PARA FINS DE ESTÁGIO. 2018 LEI MUNICIPAL
512 13/03/2018 AUTORIZA O SAAE A FIRMAR PARCERIAS 2018 LEI MUNICIPAL
511.1 13/03/2018 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 06 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
511 13/03/2018 ALTERA ARTIGO DE LEI 2018 LEI MUNICIPAL
510 08/12/2017 CRIA CARGO DE DIGITADOR PARA O SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E FIXA VENCIMENTOS INICIAIS. 2017 LEI MUNICIPAL
509 08/12/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TRABALHO INTERMITENTE SERVIDORES PARA ATUAR POR TEMPO DETERMINADO PARA SERVIREM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS – SAAE. 2017 LEI MUNICIPAL
508 04/12/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
507 23/11/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
506 23/11/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
505 17/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
504 17/11/2017 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 502/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
503 17/11/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
501 05/10/2017 ALTERA OS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2004 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
500 22/09/2017 INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
499 18/09/2017 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
498 04/09/2017 PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS DIAS QUE ANTECEDEREM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
497 01/09/2017 CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, NÃO TRIBUTÁRIAS E ORIGINÁRIAS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
496 01/09/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE DOUTOR SEVERIANO O VEÍCULO QUE MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
495 25/08/2017 ACRESCE O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 24 DA LEI N° 096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 2017 LEI MUNICIPAL
494 25/08/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
493 27/07/2017 ALTERA DISPOSITIVOS, INSERE ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N° 424 DE 22 DE JUNHO DE 2013 E VETA A EMENDA N° 007/2017. 2017 LEI MUNICIPAL
492 24/07/2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 2017 LEI MUNICIPAL
491 24/07/2017 CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE DOUTOR SEVERIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
490 11/07/2017 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À IGREJA, DO IMÓVEL QUE MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
489 03/07/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
488 03/07/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
487 02/06/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. 2017 LEI MUNICIPAL
486 26/05/2017 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2017 LEI MUNICIPAL
485 12/05/2017 PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 483/2017 PELO TEMPO QUE MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
484 31/03/2017 INSTITUI NOME A RUAS PROJETADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
483 31/03/2017 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
482 20/03/2017 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE JOVENS, CRIA O PROGRAMA VALORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
481 20/03/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ART. 42 DA LEI Nº 247 DE 17 DE JULHO DE 2006. 2017 LEI MUNICIPAL
480 20/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
479 20/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
478 13/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
477 13/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
476 06/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
475 17/01/2017 REVOGA OS ARTS. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 E 51, E SEUS §§, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI Nº 424/2013. 2017 LEI MUNICIPAL
474 17/01/2017 REVOGA AS LEIS Nº 416/2013 E 451/2015 2017 LEI MUNICIPAL
473 13/01/2017 REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
437 30/06/2014 ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 2014 LEI MUNICIPAL
412 27/05/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2013 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 19/06/2024 às 08:24:31