LEIS MUNICIPAIS


Lei Municipal n° 551/2020
Abre crédito especial que especifica e dá outras providências
Lei Municipal n° 523/2019
Concede aumento de remuneração aos Servidores que menciona
Lei Municipal n° 524/2019
Cria o Programa "Amigos da Educação e dá outras providências".
Lei Municipal n° 525/2019
Institui o Projeto "Muito mais Educação" no âmbito do município de Doutor Severiano/RN.
Lei Municipal n° 526/2019
Acresce o inciso I, ao § 1º do Art. 3º da Lei Municipal 247/2006.
Lei Municipal n° 527/2019
Modifica o inciso III do Art. 42 da Lei Municipal 247/2006.