Lei Municipal 614-2023 Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICO DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV e demais providências na forma da Lei. | |
Lei Municipal 613 - 2023 Regulamenta a fixação do piso salarial do
Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias nos termos da Emenda
Constitucional n° 120/2022, e dá outras
providências. | |
Lei Municipal 612 - 2023 FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
Lei Municipal 596/2022 Transforma em remuneração permanente gratificação | |
Lei Municipal 595/2022 Altera Lei Municipal n° 486/2017 | |
Lei Municipal 594/2022 Altera Lei Municipal n° 442/2014 | |