LEIS MUNICIPAIS


Lei Municipal 614-2023
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV e demais providências na forma da Lei.
Lei Municipal 613 - 2023
Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
Lei Municipal 612 - 2023
FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 596/2022
Transforma em remuneração permanente gratificação
Lei Municipal 595/2022
Altera Lei Municipal n° 486/2017
Lei Municipal 594/2022
Altera Lei Municipal n° 442/2014