LEIS MUNICIPAIS


Lei Municipal n° 476-2017 de 06 de Março de 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 475-2017 de 17 de Janeiro de 2017
Revoga os arts. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, e seus §§, incisos e alíneas, da Lei nº 424/2013.
Lei Municipal n° 474-2017 de 17 de Janeiro de 2017
Revoga as Leis nº 416/2013 e 451/2015
Lei Municipal n° 473-2017 de 13 de Janeiro de 2017
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.