LEIS MUNICIPAIS


Lei Municipal n° 437-2014 de 30 de Junho de 2014
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Lei Municipal n° 491-2017 de 24 de julho de 2017
Cria o Serviço de Água e Esgotos de Doutor Severiano, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 492-2017 de 24 de julho de 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Doutor Severiano com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Lei Municipal n° 493-2017 de 27 de julho de 2017
Altera dispositivos, insere artigos à Lei Municipal n° 424 de 22 de Junho de 2013 e Veta a Emenda n° 007/2017.
Lei Municipal n° 495-2017 de 25 de agosto de 2017
Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 24 da Lei n° 096, de 28 de Novembro de 1997.
Lei Municipal n° 494-2017 de 25 de agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.